Natureza / Denominação
A Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, abreviadamente designada por IGOPTC, é o serviço central de controlo, auditoria e fiscalização do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), dotado de autonomia administrativa e funcionando na directa dependência do Ministro.
A IGOPTC exerce a sua actividade inspectiva relativamente às seguintes entidades:
a)Órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado, estruturas de missão que integrem o Ministério e comissões permanentes que funcionem no respectivo âmbito;
b)Empresas tuteladas pelo Ministro ou relativamente às quais este exerça competências no âmbito da função accionista do Estado;
c)Empresas titulares de contratos de concessão de que o Ministério seja parte.
Missão / Objecto
Apreciar, através de acções de controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira e de outros tipos de acção inspectiva, a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do MOPTC, pelas empresas sob a sua superintendência ou relativamente às quais o Ministério exerce competências no âmbito da função accionista do Estado e pelas empresas que com este celebrem contratos de concessão, no que diz respeito à execução dos mesmos, bem como, com excepção das concessionárias, avaliar a respectiva gestão e resultados.
Diplomas
Decreto-Lei n.º 270/86, de 3 de Setembro
Decreto Regulamentar n.º 27/2002, de 8 de Abril
Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro
Decreto Regulamentar n.º 81-A/2007, de 31 de Julho
Portaria n.º 827-E/2007, de 31 de Julho
Portaria n.º 827-D/2007, de 31 de Julho
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho
Despacho n.º 26 949/2007, de 26 de Novembro